Código de infração de trânsito · CTB
Infração 5150-4: Permitir posse/cond veículo sem adaptações impostas concessão/renovação licença cond
O código 5150-4 é: permitir posse/cond veículo sem adaptações impostas concessão/renovação licença cond. Infração gravíssima: 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47. Quem responde: proprietário do veículo. Base legal: CTB, art. 164 c/c 162, VI.
5150-4
- Gravidade
- Gravíssima
- Pontos
- 7 pontos
- Multa
- R$ 293,47
- Quem responde
- Proprietário do veículo
Ficha da infração
O que diz a infração 5150-4
- O que é
- Permitir posse/cond veículo sem adaptações impostas concessão/renovação licença cond.Texto da tabela: “Permitir posse/cond veíc. s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond”
- Código e desdobramento
- 5150, desdobramento 4
- Gravidade
- Gravíssima
- Pontos na CNH
- 7 pontos na CNH de quem dirigia, pela gravidade da infração (art. 259 do CTB).
- Valor da multa
- R$ 293,47, valor da infração gravíssima (art. 258 do CTB).
- Quem responde
- Proprietário do veículo (tabela de infrações)
- Quem pode autuar
- Órgão estadual ou rodoviário (tabela de infrações)
- Amparo legal
- CTB, art. 164 c/c 162, VI (Lei nº 9.503/1997, no Planalto)
Outros desdobramentos do código 5150
- 5150-1GravíssimaPermitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão7 pontos · R$ 293,47
- 5150-2GravíssimaPermitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição7 pontos · R$ 293,47
- 5150-3GravíssimaPermitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física7 pontos · R$ 293,47
Confira no auto de infração o código, a data e o local. Para defesa ou recurso, o prazo e a forma estão na própria notificação.
Na frota
Como evitar a infração 5150-4 na sua frota
Multa de trânsito em veículo da empresa custa o valor, os pontos do motorista e o tempo de quem corre atrás do prazo. O jeito mais barato é não tomar; o segundo é não perder o prazo.
Para não tomar: documentos, cnh e exame toxicológico
- Confira a categoria e a validade da CNH antes de liberar o veículo.
- Acompanhe o prazo do exame toxicológico dos motoristas das categorias C, D e E.
- Licenciamento em dia e documento do veículo acessível na viagem.
- Nesta infração, quem responde é o indicado na tabela (veja a ficha acima), não necessariamente quem dirigia.
Como o Gefrota ajuda
- CNH, exame toxicológico, licenciamento e outros prazos avisam antes de vencer, por motorista e por veículo.
- A multa é lançada pelo catálogo nacional de infrações (RENAINF): escolhido o código, vêm o amparo legal, a gravidade e a sugestão de pontos e valor.
- Cada multa fica ligada ao veículo e ao motorista, com a soma de pontos do motorista nos últimos 12 meses.
- Multa em aberto vencida ou que vence em até 7 dias aparece nos avisos do sistema.
- Com o financeiro, a multa vira conta a pagar e, quando a empresa decide cobrar do motorista infrator, conta a receber.
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Perguntas frequentes
Dúvidas sobre a infração 5150-4
Quantos pontos a infração 5150-4 dá na CNH?
7 pontos na CNH de quem dirigia, pela gravidade da infração (art. 259 do CTB).
Qual o valor da multa 5150-4?
R$ 293,47, valor da infração gravíssima (art. 258 do CTB). O valor que vale para o seu caso é o da notificação.
Quem responde pela infração 5150-4?
Proprietário do veículo, segundo a tabela de infrações. A regra geral está no art. 257 do CTB.
Onde a infração 5150-4 está no CTB?
Em CTB, art. 164 c/c 162, VI. CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.503/1997.
Fontes: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado no Planalto, conferido em 20/10/2026, para gravidade, valores (art. 258), pontos (art. 259) e responsabilidade (art. 257); Tabela de códigos de infração de trânsito (codificação usada no RENAINF/SENATRAN), versão de 13/10/2026 do catálogo do Gefrota, para código, desdobramento, quem responde e competência para autuar. Para ver as suas multas, use a consulta de infrações da SENATRAN no gov.br. Esta página resume o texto da lei e não substitui o auto de infração nem orientação jurídica.
Da multa à gestão
Multa da frota com dono, prazo e conta paga.
No Gefrota, cada multa entra pelo código, fica ligada ao veículo e ao motorista e avisa antes de vencer. Junto ficam combustível, pneus, manutenção, jornada e financeiro da frota.
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- Catálogo nacional de infrações no lançamento da multa.
- Pontos do motorista somados nos últimos 12 meses.
- Aviso de vencimento da multa em aberto.
- Conta a pagar gerada para o financeiro.
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