Código de infração de trânsito · CTB

Infração 5100-3: Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física

O código 5100-3 é: entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física. Infração gravíssima: 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47. Quem responde: proprietário do veículo. Base legal: CTB, art. 163 c/c 162, VI.

5100-3

Gravidade: Gravíssima
Pontos: 7 pontos
Multa: R$ 293,47
Quem responde: Proprietário do veículo

Ficha da infração

O que diz a infração 5100-3

O que é: Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física.
Código e desdobramento: 5100, desdobramento 3
Gravidade: Gravíssima
Pontos na CNH: 7 pontos na CNH de quem dirigia, pela gravidade da infração (art. 259 do CTB).
Valor da multa: R$ 293,47, valor da infração gravíssima (art. 258 do CTB).
Quem responde: Proprietário do veículo (tabela de infrações)
Quem pode autuar: Órgão estadual ou rodoviário (tabela de infrações)
Amparo legal: CTB, art. 163 c/c 162, VI (Lei nº 9.503/1997, no Planalto)

Outros desdobramentos do código 5100

Confira no auto de infração o código, a data e o local. Para defesa ou recurso, o prazo e a forma estão na própria notificação.

Na frota

Como evitar a infração 5100-3 na sua frota

Multa de trânsito em veículo da empresa custa o valor, os pontos do motorista e o tempo de quem corre atrás do prazo. O jeito mais barato é não tomar; o segundo é não perder o prazo.

Para não tomar: documentos, cnh e exame toxicológico

Confira a categoria e a validade da CNH antes de liberar o veículo.
Acompanhe o prazo do exame toxicológico dos motoristas das categorias C, D e E.
Licenciamento em dia e documento do veículo acessível na viagem.
Nesta infração, quem responde é o indicado na tabela (veja a ficha acima), não necessariamente quem dirigia.

Como o Gefrota ajuda

CNH, exame toxicológico, licenciamento e outros prazos avisam antes de vencer, por motorista e por veículo.
A multa é lançada pelo catálogo nacional de infrações (RENAINF): escolhido o código, vêm o amparo legal, a gravidade e a sugestão de pontos e valor.
Cada multa fica ligada ao veículo e ao motorista, com a soma de pontos do motorista nos últimos 12 meses.
Multa em aberto vencida ou que vence em até 7 dias aparece nos avisos do sistema.
Com o financeiro, a multa vira conta a pagar e, quando a empresa decide cobrar do motorista infrator, conta a receber.

Multas e vencimentos no Gefrota →

Ver com os dados da minha frota →

Infrações relacionadas

Do mesmo artigo e do mesmo assunto

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre a infração 5100-3

Quantos pontos a infração 5100-3 dá na CNH?

7 pontos na CNH de quem dirigia, pela gravidade da infração (art. 259 do CTB).

Qual o valor da multa 5100-3?

R$ 293,47, valor da infração gravíssima (art. 258 do CTB). O valor que vale para o seu caso é o da notificação.

Quem responde pela infração 5100-3?

Proprietário do veículo, segundo a tabela de infrações. A regra geral está no art. 257 do CTB.

Onde a infração 5100-3 está no CTB?

Em CTB, art. 163 c/c 162, VI. CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.503/1997.

Fontes: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto compilado no Planalto, conferido em 20/10/2026, para gravidade, valores (art. 258), pontos (art. 259) e responsabilidade (art. 257); Tabela de códigos de infração de trânsito (codificação usada no RENAINF/SENATRAN), versão de 13/10/2026 do catálogo do Gefrota, para código, desdobramento, quem responde e competência para autuar. Para ver as suas multas, use a consulta de infrações da SENATRAN no gov.br. Esta página resume o texto da lei e não substitui o auto de infração nem orientação jurídica.

Da multa à gestão

Multa da frota com dono, prazo e conta paga.

No Gefrota, cada multa entra pelo código, fica ligada ao veículo e ao motorista e avisa antes de vencer. Junto ficam combustível, pneus, manutenção, jornada e financeiro da frota.

Pedir demonstração grátis Conheça o Gefrota

Prefere conversar? Chame no WhatsApp