RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR: SUSEP EFETUARÁ FISCALIZAÇÃO NO SEGUNDO SEMESTRE
Publicado por SAAS Technology at outubro 29th, 2013
01/03/2013
Autarquia verificará cumprimento da Resolução CNSP nº 247 de 2011
Com base no Planejamento Estratégico de Fiscalização para 2013, a partir do segundo semestre deste ano a Coordenação Geral de Fiscalização da Susep (Superintendência de Seguros Privados) efetuará fiscalizações nas seguradoras que operam com seguros de Responsabilidade Civil do Transportador, visando verificar o cumprimento da Resolução CNSP nº 247 de 2011, visto que o prazo estabelecido na referida Resolução para adaptação às novas regras já expirou.
A principal modificação introduzida pela norma é a extinção da modalidade de averbação simplificada, que permitia a informação dos embarques de forma mensal agregada, com o risco já decorrido, o que potencialmente favorecia a fraude e a ocultação de embarques. Como a averbação agora deverá ser diária e eletrônica, o principal alvo da fiscalização será averiguar o atendimento a esse ponto específico.
A Susep está também em tratativas com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para estabelecer formas de fiscalização conjunta para verificação do atendimento à obrigatoriedade de contratação dessa modalidade de seguro pelos transportadores, aproveitando-se da recente implementação do conhecimento de transporte eletrônico.
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